Agência apontou 14 itens para permitir a abertura do mercado livre para estes consumidores A medida atende à Portaria MME nº 465, de 12/12/2019, que determinou que a Agência tinha até 31 de janeiro deste ano para apresentar este estudo. A primeira recomendação da Agência é a implementação de campanhas de esclarecimento e conscientização dos consumidores […]